1. Identificação do prestador

O contacto eletrónico é efetuado através do formulário do site. Os elementos profissionais sujeitos a confirmação serão publicados antes da prática de atos para os quais sejam legalmente exigidos.

2. Finalidade do site e dos pedidos

O site apresenta serviços de projeto e apoio técnico de engenharia, permite enviar contactos e disponibiliza um portal para gerir pedidos, propostas, projetos, participantes, documentos, alterações e pagamentos. A submissão de um pedido permite avaliar o trabalho, mas não constitui aceitação, adjudicação nem contrato.

3. Contas e acesso ao portal

Cada utilizador deve fornecer informação correta, proteger o acesso à sua conta e comunicar qualquer utilização indevida. O acesso a pedidos e projetos depende da organização, função e autorizações atribuídas. O acesso pode ser limitado ou suspenso para proteger utilizadores, projetos ou a plataforma, ou em caso de utilização contrária a estes termos ou à lei.

4. Documentos, participantes e conteúdo

Quem envia ficheiros, mensagens ou dados de participantes declara ter legitimidade para os partilhar e deve limitar a informação ao necessário. Não devem ser enviados conteúdos ilícitos, maliciosos, confidenciais sem autorização ou que violem direitos de terceiros. Os documentos do cliente continuam a pertencer aos respetivos titulares; é concedida apenas a autorização necessária para analisar, executar e documentar o serviço.

5. Propostas e contratos

O âmbito, preço, impostos, prazo, entregáveis, revisões, responsabilidades, pagamentos e condições de utilização dos resultados serão definidos na proposta ou contrato aplicável. Em caso de conflito, a proposta ou contrato aceite prevalece sobre estes termos quanto ao serviço concreto. Alterações ao âmbito seguem o processo de alteração e podem implicar novo preço ou prazo.

6. Clientes particulares

Os serviços podem ser contratados por pessoas singulares que atuem fora da sua atividade profissional. Nesses casos aplicam-se os direitos imperativos dos consumidores, incluindo a informação pré-contratual e, quando o contrato seja celebrado à distância, o direito de livre resolução e respetivas exceções nos termos legais. Qualquer início de execução durante um prazo legal de livre resolução será tratado na proposta ou contrato aplicável.

Entidade de resolução alternativa de litígios: a completar quando a morada profissional estiver definida e antes da celebração de contratos com consumidores.

Quando legalmente aplicável, o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico será disponibilizado. O recurso a uma entidade de resolução alternativa não limita o direito de recorrer aos tribunais.

7. Pagamentos

Os pagamentos só ficam disponíveis quando previstos numa proposta aceite. O processamento eletrónico pode ser efetuado por um prestador de pagamentos identificado no momento do pagamento. A plataforma não substitui a emissão dos documentos fiscais legalmente exigidos.

8. Informação técnica e responsabilidade

A informação pública do site é geral e não substitui um projeto, parecer ou validação de engenharia para uma situação concreta. Os resultados e responsabilidades de cada trabalho são os definidos na proposta ou contrato. Nada nestes termos exclui responsabilidade que não possa ser excluída por lei nem prejudica direitos imperativos dos consumidores.

9. Disponibilidade, segurança e alterações

Podem ocorrer interrupções por manutenção, segurança ou indisponibilidade de fornecedores. Serão adotadas medidas proporcionais para preservar a integridade e o acesso, sem garantia de funcionamento ininterrupto. Estes termos podem ser atualizados; mudanças relevantes aplicáveis a serviços em curso serão comunicadas quando necessário.

10. Lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis ao consumidor no seu país de residência. Qualquer cláusula inválida não afeta as restantes. As questões sobre estes termos podem ser enviadas pelo formulário de contacto.